Lei Seca e Bafômetro
Cuidamos da parte burocrática de quem foi autuado na Lei Seca, reunindo e organizando os documentos necessários para o seu caso.
Organizamos os seus documentos e protocolamos sua solicitação junto ao órgão responsável, com praticidade e transparência.
Cuidamos da parte burocrática de quem foi autuado na Lei Seca, reunindo e organizando os documentos necessários para o seu caso.
Preparamos e protocolamos os documentos junto ao órgão de trânsito responsável, mediante procuração, para você não perder prazos.
Garantimos transparência com atualizações constantes sobre o andamento do seu caso.
O cliente verá a identificação da autuação e poderá escolher se deseja prosseguir com a organização e o protocolo dos documentos.
Valor do atendimento: . Escolha como quer pagar. A confirmação é automática, você não precisa enviar comprovante.
1. Objeto. O Lei Seca Fácil presta serviço de natureza administrativa e documental: organização de documentos, protocolo administrativo mediante procuração e acompanhamento do andamento junto ao órgão competente.
2. Isso não é assessoria jurídica. O cliente declara que compreende que não está contratando consultoria, assessoria ou representação jurídica, e que o serviço não inclui a elaboração de teses, pareceres ou defesa técnica.
3. Sem garantia de resultado. O andamento e o resultado do processo dependem do órgão responsável e não podem ser garantidos.
4. Responsabilidade do cliente. O cliente é o único responsável pela veracidade dos documentos e das informações fornecidas, e pelo envio dentro do prazo informado. Documentos incompletos ou fora do prazo podem atrasar ou inviabilizar o atendimento, sem direito a reembolso por esse motivo.
5. Consequências legais de informações falsas. Fornecer documento ou declaração falsa a órgão público pode configurar crime, entre eles falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), com pena de reclusão. O Lei Seca Fácil não se responsabiliza por informações falsas fornecidas pelo cliente e poderá encerrar o atendimento nesses casos.
6. Pagamento e direito de arrependimento. O pagamento é processado no ato da contratação. Por se tratar de compra feita fora de estabelecimento físico, o cliente tem direito de desistir em até 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com devolução integral, desde que o atendimento ainda não tenha sido iniciado.
7. Dados pessoais. Os dados informados são usados conforme a autorização dada no cadastro, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
8. Foro. Fica eleito o foro do domicílio do cliente para dúvidas relativas a este contrato, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
O pagamento no cartão é feito na página segura do Mercado Pago. O site não guarda os dados do seu cartão.
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